Na CPI do Sistema Carcerário, o Presidente da Reviver, Odair Conceição, mostrou um outro caminho trilhado com através da cogestão adotado por alguns Estados brasileiros para humanização, garantia da Lei de Execução Penal, e uma efetiva ressocialização do interno.
O Diretor presidente da Reviver, Odair Conceição, participou e apresentou na reunião na Comissão Parlamentar de Inquérito- CPI do Sistema Carcerário, no dia 28 maio, resultados positivos colhidos pela ação da Reviver nas unidades que administra em sistema de cogestão com os Estados.
Participaram também, o Cel PM Carlos Alberto Luna, ex-secretário de Ressocialização e Inclusão Social de Alagoas e o promotor de Justiça de Alagoas, Dr. Cyro Blatter. Para o Cel PM, Carlos Luna o argumento de que as empresas privadas estão interessadas no lucro é injusto. Pois na cogestão todas as atividades são previstas e catalogadas, podendo ser fiscalizadas. “Quanto o Estado gastaria para oferecer as mesmas condições de uma unidade onde a gestão é compartilhada?”, questionou Luna.
No sistema de cogestão as tarefas podem ser terceirizadas são basicamente as de hotelaria (roupa de cama, alimentação e uniforme) e as de assistência médica, odontológica, educacional, profissional e jurídica. “O Estado continua sendo o detentor da pena, nisso não há interferência”, afirmou o Diretor presidente, Odair Conceição.
No caráter legal, o Dr. Cyro Blatter afirmou que não há vício legal na delegação das tarefas especificadas. “Vício é violar o poder do Estado, que não é o caso. Processos administrativos e disciplinares continuam sendo do juízo de execução.”
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